Audiência pública debate novo Plano Diretor e propostas para mobilidade, comércio e combate às alagações
A Câmara Municipal de Rio Branco realizou nesta segunda-feira (11) a terceira audiência pública para discutir o novo Plano Diretor da capital acreana. A proposta tem como objetivo estabelecer regras para o crescimento urbano da cidade, organizando novas construções, atividades comerciais e a expansão urbana. Durante o debate, o representante do Ministério Público do Estado do Acre na audiência, o promotor Alekine Lopes dos Santos, destacou a necessidade de planejamento da gestão municipal para enfrentar os problemas recorrentes de alagações em Rio Branco. Segundo ele, as medidas devem ser implantadas de forma gradual. “Vamos resolvendo aos poucos. É importante fazer um trabalho gradativo, porque com o tempo isso também vai gerar economia”, afirmou o promotor. Alekine Lopes também defendeu o avanço da regularização fundiária como forma de garantir mais segurança à população.“Regularização fundiária é segurança jurídica para as pessoas”, ressaltou. O presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira, afirmou que o debate é essencial antes da votação do projeto em plenário. Segundo ele, a audiência reuniu representantes da sociedade civil organizada, associações de moradores, órgãos de fiscalização, Ministério Público, Tribunal de Contas e conselhos profissionais. “Estamos debatendo uma lei importante, que trata do planejamento urbano da nossa cidade. Esse debate participativo é fundamental para que possamos votar um projeto que dê condições para Rio Branco continuar crescendo”, declarou. Joabe Lira informou que ainda não há data definida para votação do projeto, mas a expectativa é que a matéria seja apreciada até junho. Entre as principais mudanças previstas no novo Plano Diretor que tramita no Poder Legislativo, está a retirada da descrição específica sobre comércio varejista de materiais de construção e insumos agrícolas. A proposta também autoriza a implantação de empreendimentos classificados como PGT 1 e PGT 2 em qualquer zona urbana, desde que apresentem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Outra alteração significativa envolve o limite de altura das edificações. Na Zona Consolidada, o gabarito máximo passará de 20 para 40 pavimentos. Já nas Áreas de Promoção de Comércio e Serviço, o limite também sobe de 16 para 40 andares. O texto ainda reduz a distância mínima entre postos de combustíveis, que atualmente é de 1.200 metros e poderá cair para apenas 100 metros. Em relação aos estacionamentos, o projeto estabelece novas regras para vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, que passarão a ser calculadas proporcionalmente ao total de vagas dos condomínios. Para templos religiosos, a proposta prevê exigência de uma vaga de estacionamento a cada 30 metros quadrados para construções entre 201 m² e 500 m², e uma vaga a cada 10 metros quadrados para áreas superiores a 500 m². Atualmente, a legislação possui critérios mais rígidos para templos menores. Fonte: https://ac24horas.com/2026/05/11/audiencia-publica-debate-novo-plano-diretor-e-propostas-para-mobilidade-comercio-e-combate-as-alagacoes/
Zé Lopes critica mudanças no Plano Diretor e prevê mais enchentes
Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Rio Branco para discutir o novo Plano Diretor da capital acreana, o vereador Zé Lopes (Republicanos) destacou a importância do debate e demonstrou preocupação com possíveis impactos ambientais e urbanos previstos na proposta apresentada pela prefeitura. Segundo o parlamentar, o tema vem sendo acompanhado por órgãos de fiscalização e controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e o Ministério Público do Estado do Acre. “É extremamente importante esse debate, porque eu fui recentemente a duas reuniões no Tribunal de Contas do Estado, com participação do Ministério Público, e o que nós vimos é uma preocupação muito grande dessas autoridades com a redução das áreas de escape da cidade, com a redução do meio-fio e, de certa forma, uma preocupação da prefeitura atual em aumentar o número de carros nas ruas e reduzir o número de vagas de estacionamento para algumas atividades”, afirmou. O vereador alertou ainda para possíveis consequências ambientais decorrentes das mudanças previstas no novo Plano Diretor, principalmente relacionadas às chamadas zonas de amortecimento entre áreas urbanas e rurais. “Nós temos hoje o atual Plano Diretor, que está terminando, e ele prevê zonas de amortecimento, principalmente entre a zona urbana e a zona rural. A forma como o novo Plano Diretor foi apresentado pela Prefeitura de Rio Branco prevê a redução de seis zonas de amortecimento para apenas três”, explicou. Na avaliação do parlamentar, a diminuição dessas áreas pode agravar problemas históricos enfrentados pela capital acreana. “Isso vai ocasionar mais alagações, mais enxurradas, mais calor dentro da cidade. E a gente vai continuar, a cada ano que passa, desperdiçando os poucos recursos da prefeitura para lidar com alagações e enxurradas, enquanto esse dinheiro poderia estar sendo investido em melhorar a vida das pessoas”, declarou Zé Lopes. Fonte: https://ac24horas.com/2026/05/11/ze-lopes-critica-mudancas-no-plano-diretor-e-preve-mais-enchentes/
”Conta comigo”, diz Alysson ao garantir avanço de projetos de Alan Rick travados na gestão Bocalom
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, recebeu nesta terça-feira, 5 de maio, o senador Alan Rick para tratar do andamento de projetos estruturantes para a capital. Durante a reunião, o prefeito assegurou que dará continuidade a propostas que estavam paradas na gestão anterior. “Conta comigo”, afirmou. O encontro contou com a presença do deputado federal Roberto Duarte e dos vereadores Neném Almeida e Zé Lopes. Ao destacar a importância das parcerias, Alysson reforçou o foco na população. “Ninguém faz nada sozinho. Vamos continuar trabalhando por quem mais precisa”, declarou. Entre os temas discutidos está o projeto do Parque da Cidade, uma das principais propostas de requalificação urbana de Rio Branco. A iniciativa prevê a retirada do 7º Batalhão de Engenharia de Construção (7º BEC) do “coração de Rio Branco” para dar lugar a um complexo de lazer com estacionamento, restaurantes, deck voltado para o lago, centro de convenções, parque infantil sensorial, quadras, ginásio e área comercial. O batalhão e a vila militar serão transferidos para outra localidade.Os primeiros 48 apartamentos já em construção no 4º BIS com recursos destinados pelo senador Alan Rick e pelo deputado federal Roberto Duarte. Caberá à Prefeitura a cessão do terreno para instalação da nova base. Durante a reunião, o senador destacou que os projetos integram uma estratégia mais ampla para a capital. “Temos propostas audaciosas para mobilidade urbana, melhoria do trânsito e infraestrutura dos bairros. Já avançamos em regiões como Sobral, Belo Jardim, São Francisco e Canaã”, afirmou. Rick também reforçou a execução de emendas em parceria com o município. “Há recursos já em andamento, como para unidades básicas de saúde, além de outras ações. Estamos à disposição para ajudar Rio Branco a avançar”, disse. Outro ponto central foi o projeto de saneamento básico, que busca enfrentar problemas como falta de drenagem, acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, e a gestão de resíduos sólidos. O senador defende que o descarte irregular de lixo contribui para o entupimento de galerias e agravamento dos alagamentos. O contrato para os estudos já está pronto, com início pela área de resíduos sólidos, etapa considerada essencial para viabilizar soluções mais amplas, como drenagem e macrodrenagem urbana. Para avançar, o município precisa formalizar a adesão ao contrato com o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FIDRS), vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. “Estamos articulando uma reunião com prefeitos e o Ministério para apresentar soluções concretas. É um trabalho conjunto, e a Prefeitura de Rio Branco é peça-chave”, destacou Alan. Também foram alinhadas ações para execução de emendas destinadas à saúde, pavimentação de ruas, recuperação de ramais, abastecimento de água na Vila Verde, revitalização do terminal urbano e os mas de R$ 16 milhões articulados junto ao governo federal para a reconstrução da Estação de Tratamento de Água (ETA 2). Fonte: https://www.noticiasdahora.com.br/politica/conta-comigo-diz-alysson-ao-garantir-avanco-de-projetos-de-alan-rick-travados-na-gestao-bocalom.html
Zé Lopes cobra medidas urgentes para recuperar ramais na zona rural de Rio Branco
Zé Lopes (Republicanos) voltou a cobrar, nesta quinta-feira (30), medidas urgentes da Prefeitura de Rio Branco para a recuperação dos ramais na zona rural da capital. O vereador denunciou as condições precárias das vias e a falta de estrutura adequada para atender os produtores rurais. Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, o parlamentar informou que protocolou um novo ofício solicitando melhorias nos ramais Curica e Junqueira. Em resposta, a Secretaria Municipal de Agropecuária alegou que não é possível realizar os serviços de forma imediata, apontando o período chuvoso e limitações operacionais como entraves. Para Zé Lopes, mesmo com as dificuldades impostas pelo inverno amazônico, este momento deveria ser utilizado para planejamento estratégico, manutenção de equipamentos e organização da estrutura necessária, visando intensificar os trabalhos durante o verão. Segundo o vereador, a própria gestão reconhece a insuficiência de maquinário para atender à demanda, o que, na avaliação dele, evidencia falhas no planejamento. Ele defende que a preparação antecipada é essencial para garantir eficiência na execução dos serviços quando as condições climáticas forem mais favoráveis. O parlamentar também questionou a priorização dos recursos públicos, destacando que áreas essenciais, como a infraestrutura rural, seguem sem a devida atenção. Ele ressalta que a situação compromete diretamente o acesso da população a serviços básicos. “Sem condições adequadas nos ramais, comunidades inteiras ficam prejudicadas no acesso à saúde, educação, segurança e oportunidades de trabalho e renda. Trata-se de um direito básico que precisa ser assegurado”, afirmou. “Sigo fazendo o meu papel ao cobrar o cumprimento das promessas feitas aos produtores rurais e trabalhadores que dependem desses ramais para garantir dignidade e qualidade de vida”, concluiu. Fonte: https://oriobranco.net/ze-lopes-cobra-medidas-urgentes-para-recuperar-ramais-na-zona-rural-de-rio-branco/
Zé Lopes cobra ações urgentes para recuperação de ramais na zona rural de Rio Branco
Zé Lopes (Republicanos) voltou a cobrar, nesta quinta-feira (30), providências da Prefeitura de Rio Branco para a recuperação dos ramais na zona rural da capital. O parlamentar denunciou as condições precárias dos ramais e vicinais e a falta de estrutura adequada para atender produtores rurais. Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, Zé Lopes informou que protocolou novo ofício solicitando melhorias nos ramais Curica e Junqueira. Em resposta, a Secretaria Municipal de Agropecuária alegou impossibilidade de execução imediata dos serviços, citando o período chuvoso e limitações operacionais. Para o vereador, mesmo diante das dificuldades impostas pelo inverno amazônico, este período deveria ser aproveitado para planejamento estratégico, manutenção de equipamentos e organização da estrutura necessária para intensificar os trabalhos durante o verão. Segundo Zé Lopes, a própria gestão reconhece a insuficiência de maquinário para atender à demanda, o que evidencia falhas no planejamento. O parlamentar defende que a preparação antecipada é fundamental para garantir eficiência na execução dos serviços quando as condições climáticas forem favoráveis. O vereador também questionou a priorização de recursos públicos, destacando que áreas essenciais, como a infraestrutura rural, continuam sem a devida atenção. Ele ressalta que a situação compromete diretamente o acesso da população a serviços básicos. “Sem condições adequadas nos ramais, comunidades inteiras ficam prejudicadas no acesso à saúde, educação, segurança e oportunidades de trabalho e renda. Trata-se de um direito básico que precisa ser assegurado”, enfatizou. “Sigo fazendo o meu papel e cobrando as promessas feitas para os produtores rurais e trabalhadores que dependem desses ramais para garantir dignidade e qualidade de vida”, concluiu. Fonte: https://www.noticiasdahora.com.br/politica/ze-lopes-cobra-acoes-urgentes-para-recuperacao-de-ramais-na-zona-rural-de-rio-branco.html
Zé Lopes cobra melhorias em ramais e critica falta de investimentos
O vereador Zé Lopes (Republicanos) voltou a cobrar, nesta quinta-feira (30), ações da Prefeitura de Rio Branco para a recuperação dos ramais na zona rural da capital. O parlamentar destacou a precariedade das vias e a falta de estrutura para atender à demanda dos produtores rurais. Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, Zé Lopes informou que encaminhou um novo ofício solicitando melhorias para os ramais Curica e Junqueira. No entanto, segundo ele, a Secretaria Municipal de Agropecuária respondeu que não é possível executar os serviços de forma imediata, alegando o período chuvoso e limitações operacionais. De acordo com o vereador, apesar das dificuldades impostas pelo inverno amazônico, o período deveria ser utilizado para planejamento e manutenção dos equipamentos. “A própria secretaria reconhece que não há maquinário suficiente para atender a demanda. Isso demonstra falta de planejamento. O período de chuva é justamente para preparar, garantir peças, manutenção e estrutura para, no verão, trabalhar com intensidade e resolver o problema”, afirmou. Zé Lopes também questionou a destinação de recursos públicos para outras áreas enquanto, segundo ele, serviços essenciais seguem sem atendimento adequado. “Se há recursos para investir milhões em outros projetos, como não há para os ramais? O produtor rural não consegue sequer garantir o acesso dos filhos à escola”, criticou. O parlamentar ressaltou ainda a importância estratégica dos ramais para o desenvolvimento do município, destacando que a falta de infraestrutura impacta diretamente serviços básicos. “Sem ramal, não há acesso à saúde, educação, segurança e nem geração de emprego e renda. É o básico que precisa ser garantido”, pontuou. Ao final, o vereador afirmou que continuará acompanhando a situação e cobrando providências do poder público municipal. “Podem contar comigo. Vou seguir sendo a voz dos produtores rurais e trabalhadores que dependem desses ramais para viver com dignidade”, concluiu. Fonte: https://juruacomunicacao.com.br/ze-lopes-cobra-melhorias-em-ramais-e-critica-falta-de-investimentos/
Mais de 40 ônibus da Ricco têm suspeita de irregularidade
A crise no transporte coletivo de Rio Branco ganhou um novo desdobramento nesta terça-feira (28), após decisão da Justiça do Trabalho impor medidas à empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda., responsável pela operação do sistema na capital. A determinação foi proferida no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre, cujo valor da causa é de R$ 1.350.000,00. Na decisão de tutela de urgência, o juiz do Trabalho Felipe Taborda determinou que a empresa regularize o pagamento dos salários dos trabalhadores até o quinto dia útil de cada mês, a partir de maio de 2026. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500 por empregado e por dia de atraso. A empresa deverá comprovar o cumprimento da medida até o dia 10 de maio. O magistrado também impôs restrições sobre a frota utilizada pela concessionária. Conforme os autos, há indícios de que mais de 40 veículos em operação não constam nos sistemas oficiais de registro. Diante disso, foi determinada a inclusão de restrição de transferência desses veículos, além da proibição de sua retirada do estado do Acre. A decisão ainda autoriza a realização de diligência na garagem da empresa para identificar e relacionar todos os veículos em uso. Ao fundamentar a decisão, o juiz destacou que a recorrência de atrasos salariais provoca transtornos aos trabalhadores e pode comprometer a continuidade do serviço público, inclusive com risco de paralisações. A medida judicial ocorre poucos dias após o colapso do sistema de transporte coletivo em Rio Branco, quando a cidade ficou sem ônibus em razão de uma paralisação total da frota. O movimento foi motivado por atrasos no pagamento de salários e impasses entre a empresa, os trabalhadores e a prefeitura. O serviço só foi retomado após um repasse emergencial de recursos públicos feito pelo município à concessionária. O episódio recente expôs dificuldades estruturais do sistema, que opera sob contrato provisório e enfrenta críticas relacionadas a falhas operacionais, atrasos e condições de trabalho. Na Câmara Municipal, o tema também gerou repercussão. O vereador Zé Lopes (Republicanos) afirmou em tribuna na manhã desta terça-feira (28) que a prefeitura teria negado informações sobre comunicações com a empresa, apontando falta de transparência durante a crise. Fonte: https://ac24horas.com/2026/04/28/mais-de-40-onibus-da-ricco-tem-suspeita-de-irregularidade-justica-ordena-salarios-em-dia/
Caso Ricco: vereador vai ao MP após prefeitura alegar sigilo de dados
A administração municipal alegou necessidade de resguardar informações protegidas por sigilo O vereador Zé Lopes afirmou, durante sessão da Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (28), que teve negado um requerimento em que solicitava acesso às comunicações trocadas entre a empresa Ricco Transportes e a Prefeitura de Rio Branco. Segundo o parlamentar, a administração municipal alegou necessidade de resguardar informações protegidas por sigilo e a complexidade do levantamento dos documentos. O pedido, conforme explicou, buscava reunir mensagens e registros de comunicação entre a Prefeitura, a RB Trans, a Ricco Transportes e a Casa Civil. Zé Lopes disse que decidiu protocolar o requerimento após receber denúncias, em março deste ano, de que funcionários da RB Trans que se recusavam a atender interesses da empresa estariam sendo prejudicados internamente. Durante o discurso, o vereador criticou a permanência da Ricco no sistema de transporte coletivo da capital e afirmou que a empresa opera há quatro anos por meio de contrato provisório que, segundo ele, deveria durar apenas seis meses. “A Prefeitura de Rio Branco nega um requerimento de informações baseado na Lei da Transparência. Dizem que o levantamento é amplo e complexo e que pode haver informações sigilosas. Isso não existe”, declarou. Ainda segundo o parlamentar, a negativa compromete o papel fiscalizador da Câmara Municipal. “Se o dever da Câmara é fiscalizar a Prefeitura e os contratos, como é que se negam a mandar informação para esta Casa?”, questionou. A prefeitura teria negado justificando o sigilo legal que se baseia o contrato firmado com a empresa. Representação no Ministério Público Zé Lopes anunciou que irá protocolar uma representação no Ministério Público para tentar obrigar a Prefeitura a fornecer os documentos solicitados. “Vamos hoje à tarde protocolar mais uma representação no Ministério Público para que a Prefeitura forneça todas as informações desse contrato”, afirmou. O vereador também voltou a fazer duras críticas à atuação da Ricco, citando atrasos, acidentes, problemas trabalhistas e falhas na prestação do serviço. O que diz a prefeitura? No documento, assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos da gestão, Jorge Eduardo Bezerra, e pelo prefeito Alysson Bestene, obtido pelo ContilNet, a prefeitura justifica o fato de ter negado o requerimento. A principal linha defendida pela gestão é de que o pedido, além de ser baseado em ‘caráter genérico’, vai contra o sigilo previsto pela legislação. “O atendimento integral da demanda implicaria levantamento documental amplo e complexo; análise individualizada de documentos ao longo de extenso período temporal; triagem técnica para identificação de informações eventualmente protegidas por sigilo legal; e potencial comprometimento da eficiência administrativa”, diz um trecho do despacho. “Parte das comunicações solicitadas pode conter informações de natureza sensível, tais como dados comerciais, estratégicos ou econômico-financeiros da concessionária do serviço público, cuja divulgação irrestrita encontra limitação legal”, seguiu. A prefeitura vai além e diz que ” o indeferimento do pedido […] não implica negativa de transparência, mas sim adequação do exercício do direito de acesso à informação aos parâmetros legais e principiológicos que regem a Administração Pública”. Crise no transporte coletivo A declaração ocorre em meio à recente crise no transporte público de Rio Branco. Na última semana, motoristas da Ricco paralisaram as atividades, provocando colapso no sistema da capital. Diante da situação, a Prefeitura decretou estado de emergência no transporte coletivo por 60 dias. Em entrevista ao ContilNet, o prefeito Alysson Bestene afirmou que a gestão já avalia alternativas para o setor, incluindo a possibilidade de lançar um edital emergencial para atrair novas empresas. Fonte: https://contilnetnoticias.com.br/2026/04/caso-ricco-vereador-vai-ao-mp-apos-prefeitura-alegar-sigilo-de-dados/
Zé Lopes acusa prefeitura de negar documentos entre gestão e Ricco
O vereador Zé Lopes (Republicanos) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco, nesta terça-feira (28), para contestar a negativa de acesso a informações envolvendo a prefeitura e a empresa Ricco Transportes, responsável pelo transporte coletivo na capital operando por meio de contrato emergencial. Segundo ele, um requerimento protocolado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) não foi atendido pela gestão municipal. Durante o discurso, o parlamentar detalhou que o pedido buscava reunir comunicações entre diferentes órgãos ligados ao sistema de transporte coletivo. “Eu protocolei um requerimento de informações baseado na lei da transparência solicitando todas as comunicações entre a Prefeitura de Rio Branco e a RBTrans, entre a Ricco e a RBTrans, entre a Ricco e a Casa Civil”, afirmou. Zé Lopes disse que a iniciativa foi motivada por denúncias recebidas no início do ano. “Em março desse ano, eu recebi informações de que todos os funcionários da RBTrans que se negavam a atender os pleitos da Ricco Transportes eram prejudicados dentro da RBTrans”, declarou. Ao relatar a resposta recebida, o vereador criticou os argumentos apresentados pelo Executivo para negar o acesso aos dados. “Olha a justificativa que eles colocam: o levantamento é amplo e complexo. A análise individualizada de documentos ao longo de um período extenso não dá para eles atenderem”, disse. Em seguida, ele enfatizou o que considera o ponto mais grave: “Eles dizem que é impossível fazer o levantamento por causa de uma triagem técnica para identificar informações eventualmente protegidas por sigilo legal”. Na tribuna, o parlamentar questionou a postura da prefeitura e apontou prejuízo à atividade fiscalizatória. “Se a Câmara de Rio Branco vai fiscalizar a prefeitura e os contratos, como é que eles se negam a mandar uma informação para essa Casa com base em sigilo?”, indagou. O vereador também voltou a criticar a atuação da empresa responsável pelo transporte coletivo. “Uma empresa que só poderia funcionar por seis meses permanece prestando serviço há quatro anos. Essa empresa presta um péssimo serviço à população, coloca em risco a vida dos usuários e dos próprios trabalhadores”, afirmou. Ele ainda acrescentou: “Não paga salário, não deposita FGTS e continua operando normalmente”. Zé Lopes anunciou que pretende acionar o Ministério Público para tentar reverter a negativa. “Nós vamos protocolar uma representação para que a prefeitura forneça todas as informações desse contrato”, disse. E reforçou o tom de cobrança: “A gente não pode aceitar que uma empresa permaneça trazendo tanto prejuízo à população por tanto tempo”. Ao encerrar, o parlamentar afirmou que seguirá acompanhando o caso. “Meu compromisso é com vocês. A gente tem que ficar de olho para não permitir que essa empresa continue trazendo tanto mal à população de Rio Branco”, concluiu. O ac24horas procurou a assessoria da prefeitura de Rio Branco para falar sobre o assunto. Mas até o fechamento desta matéria, às 9h27, não houve resposta. O espaço para manifestação segue aberto. Fonte: https://ac24horas.com/2026/04/28/ze-lopes-acusa-prefeitura-de-negar-documentos-de-informacao-entre-gestao-e-ricco/
Prefeitura nega informações com a Ricco sob sigilo, dados comerciais e estratégicos
Uma resposta oficial da Prefeitura de Rio Branco ao pedido de acesso a informações sobre a relação institucional com a Ricco Transportes expôs uma série de argumentos técnicos e jurídicos que passaram a ser alvo de questionamentos em meio à recente crise no transporte coletivo da capital. O requerimento foi apresentado pelo vereador Zé Lopes (Republicanos), que solicitou cópias de todas as comunicações entre a prefeitura, a RBTrans, a Casa Civil e a empresa. Segundo o documento ao qual o ac24horas teve acesso nesta terça-feira (28), assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos da gestão, Jorge Eduardo Bezerra, e pelo prefeito Alysson Bestene (PP), com base em parecer da RBTrans, o requerimento foi considerado com “caráter amplo e genérico, ao solicitar a totalidade das comunicações institucionais […] sem delimitação objetiva”. A prefeitura reforça que, da forma como foi formulado, o pedido exigiria um esforço administrativo considerado incompatível com a rotina da máquina pública. O parecer detalha o que classifica como entraves operacionais. “O atendimento integral da demanda implicaria levantamento documental amplo e complexo; análise individualizada de documentos ao longo de extenso período temporal; triagem técnica para identificação de informações eventualmente protegidas por sigilo legal; e potencial comprometimento da eficiência administrativa”, diz um trecho do despacho. A justificativa também se apoia na possibilidade de existência de informações sensíveis nos documentos solicitados. De acordo com a manifestação jurídica, “parte das comunicações solicitadas pode conter informações de natureza sensível, tais como dados comerciais, estratégicos ou econômico-financeiros da concessionária do serviço público, cuja divulgação irrestrita encontra limitação legal” . Outro ponto que chama atenção é a alegação de limitação de competência da própria autarquia. O texto afirma que “nem todos os documentos requeridos se encontram sob a guarda da RBTrans, não competindo à Autarquia a consolidação de informações de outros órgãos da Administração Pública” , indicando que o pedido envolveria diferentes setores da prefeitura. Apesar da negativa, o parecer faz questão de destacar que não se trata, segundo a gestão, de recusa em dar transparência. “O indeferimento do pedido […] não implica negativa de transparência, mas sim adequação do exercício do direito de acesso à informação aos parâmetros legais e principiológicos que regem a Administração Pública”. O documento ainda sugere que a solicitação pode ser reapresentada, desde que com recortes mais específicos. A resposta ocorre em um momento de forte desgaste do sistema de transporte coletivo em Rio Branco. Dias antes, a cidade enfrentou a paralisação total dos ônibus após um impasse entre motoristas, empresa e prefeitura, situação que só foi resolvida com repasse emergencial de recursos públicos à Ricco. Nesse cenário, o conteúdo das comunicações entre o poder público e a concessionária ganha relevância, especialmente diante de críticas recorrentes sobre atrasos, falhas no serviço e denúncias envolvendo condições de trabalho. A negativa da prefeitura, ancorada em argumentos de complexidade, sigilo e limitação administrativa, acaba ampliando o debate sobre até onde vão os limites legais do acesso à informação em um serviço essencial que, recentemente, deixou toda uma capital sem transporte coletivo. Fonte: https://ac24horas.com/2026/04/28/prefeitura-nega-informacoes-com-a-ricco-sob-sigilo-dados-comerciais-e-estrategicos/
