A expressão “Plano Diretor” é auto-explicativa. Não é necessária muita imaginação para entender do que se trata. Pode se referir a qualquer coisa: um projeto de estudo; a preparação financeira para um ano sabático; a compra de uma motoca. Pode também significar a organização dos espaços urbanos, observando conceitos que valorizem a inclusão, acessibilidade, mobilidade urbana, segurança, respeito à legislação ambiental, Saúde, Educação, acesso à política cultural. É sobre esse aspecto da organização dos espaços urbanos que se vai tratar aqui, ressaltando a inabilidade e quase descompromisso com que a Câmara de Vereadores de Rio Branco tratou do assunto na semana que passou.
A falta de traquejo em relação à revisão do Plano Diretor foi tamanha que a impressão que se tem é que a equipe da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Rio Branco tirou férias no meio do expediente. Não tinha um procurador que pudesse alertar os parlamentares que a decisão do plenário não obedeceu a elementos basilares da lei?
Para começo de conversa, não foram realizadas audiências públicas. Essa é uma pré-condição elementar para um projeto dessa magnitude. Mudar as regras sobre como uma cidade pode se organizar sem perguntar ao munícipe é um acinte; é um descompromisso; uma descompostura com a democracia. Qualquer casa de leis precisaria ter a democracia como uma referência. A Câmara de Vereadores de Rio Branco não vacilou em demonstrar que não valoriza o que o cidadão tem a dizer. Foi o que ficou provado.
Após repercussão negativa, a Mesa Diretora não vacilou em deixar bem acessível ao internauta um convitezinho, de maio deste ano, chamando para a fictícia “terceira audiência pública com o objetivo de tornar o processo de revisão do Plano Diretor Participativo no município… (sic)”. Nem completar a frase o convite foi capaz. Se a divulgação de uma matéria tão importante se limitou àquele card, a situação é mais grave do que se imagina.
Em Nota Pública, o Tribunal de Contas reagiu rápido. Diagnosticou que “as análises técnicas evidenciaram relevantes riscos de natureza jurídica, urbanística, ambiental e procedimental, com potencial comprometimento da segurança jurídica, do ordenamento territorial, da gestão democrática da cidade e da adequada aplicação dos recursos públicos”. Em tempo, o TCE tem uma engenheira que acompanha com lupa cada movimento relacionado ao Plano Diretor de Rio Branco.
Pelo tom e já conhecendo o perfil da atual presidente da Corte de Contas, não é de se surpreender se Dulce Benício chamar a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para explicar a danação aprovada. A Mesa Diretora também deve ter que se explicar ao Ministério Público. Ou ao menos deveria. Não é possível que o MP vá se omitir em relação ao que foi feito no parlamento mirim da Capital na última votação do semestre! O MP é um órgão de controle importante demais para se omitir em relação a algo tão grave.
Outro aspecto que precisa ser chamado atenção da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio Branco: a falta de transparência. Não se pode mais desvincular a ideia de “Transparência” sem a forte presença dos órgãos públicos na internet. Não interessa se no último dia de sessão foram aprovadas 5 ou 72 matérias pelo plenário. O cidadão precisa ter acesso imediato ao que foi decidido pelos vereadores e que será apreciado pelo prefeito.
Tem que ser ato automático: aprovou, disponibilizou. “Ah… mas há os trâmites, tem ainda que ‘autografar’, antes de mandar para o prefeito; tem que anexar as emendas às matérias aprovadas; há só duas pessoas no setor…” São diversas as explicações. A Mesa Diretora precisa construir alguns princípios e tê-los como referência. A partir disso, tem que tomar medidas que obedeçam ao que é preciso para dar ao cidadão o acesso à informação correta, verdadeira de forma imediata.
É preciso pontuar que o projeto de lei que propôs a revisão do Plano Diretor de Rio Branco teve como relator o vereador Marcio Mustafá (PSDB). Os únicos a votar contra foram os vereadores André Kamai (PT) e José Lopes (Republicanos). Com uma ressalva: foram apresentadas 50 emendas. Destas, só 31 foram avaliadas e votadas pelos parlamentares.
Fato é que o prefeito Alysson Bestene, em breve, terá no colo uma excelente oportunidade de se redimir com o cidadão, apartado do debate sobre a revisão do plano diretor. Está sob a responsabilidade do prefeito o referendo a uma aberração ou a possibilidade de um novo pacto. É preciso repactuar com quem vive aqui as diversas formas como os aparelhos públicos e privados precisam se apresentar ao cidadão. A cidade está se desmanchando e a perspectiva não alimenta esperança de que algo positivo seja criado a partir do que a Câmara dos Vereadores de Rio Branco aprovou. Alysson Bestene pode dizer “Para tudo! Vamos recomeçar do jeito correto!”. É o que uma pessoa sensata e com o mínimo espírito democrata deveria fazer. A conferir.
Fonte: https://ac24horas.com/2026/07/12/plano-diretor-um-democrata-comecaria-tudo-outra-vez/
