Com articulação do TJAC, Câmara de Rio Branco aprova Programa de Prevenção à Violência Doméstica
A nova lei, que aguarda agora a sanção do prefeito Sebastião Bocalom, é fruto de construção conjunta entre a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e o vereador Zé Lopes que apresentou e defendeu a instituição do programa pelo Parlamento Mirim A luta pelo fim da violência contra mulheres no Acre deu um grande passo nesta terça-feira, 13, com a aprovação, pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, que dispõe sobre a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova disposição legal, que aguarda agora a sanção do Prefeito Sebastião Bocalom, também estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto. O projeto, apresentado pelo vereador Zé Lopes no âmbito do Parlamento Mirim, foi construído de forma conjunta entre o parlamentar e a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), que tem como titular a juíza de Direito Andréa Brito. Aprovado à unanimidade, o programa tem como objetivos principais a reflexão, conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam levar à potencial agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Entre as diretrizes da nova lei municipal, estão a conscientização e responsabilização dos autores de crimes de gênero, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.984/2020, que alterou a LMP para incluir novas medidas protetivas de urgência contra agressores em casos de violência doméstica, que permitem aos juízes (as) determinar, além das medidas criminais cabíveis, também o comparecimento obrigatório do ofensor a programas de recuperação e reeducação, passando, ainda, por acompanhamento psicossocial individual ou por meio de grupos de apoio. A norma legal também tem como princípios a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidade de manifestação; a desconstrução da cultura do machismo; o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar no encaminhamento de autores de violência. Também deverão ser estimuladas parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícia Civil e Militar e entidades da sociedade civil. Já entre os objetivos específicos da lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, destacam-se: a elaboração de ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher; o estímulo, apoio e desenvolvimento de estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher; o estabelecimento de parcerias com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitá-los para atender as especificidades do problema da mulher em situação de violência; o gerenciamento dos elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento em local sigiloso, sendo-lhes garantida a alimentação; promover acolhida, acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; bem como a ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam referendar e perpetuar a cultura de violência contra as mulheres. A nova lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal em curso ou que manifestem interesse em manter relação com as atividades do programa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar a participação no programa de homens autores de violência que estejam com sua liberdade cerceada; sejam acusados de crimes sexuais; sejam dependentes químicos com alto comprometimento; sejam pessoas com transtornos psiquiátricos cuja participação não seja recomendada por psicólogo ou psiquiatra; bem como sejam autores de crimes dolosos contra a vida. Saiba mais O programa será composto e executado por meio de atendimento psicossocial promovido por profissionais capacitados com relação à temática violências contra as mulheres, gênero e masculinidade; acolhida e atendimento psicossocial individual; atendimentos através de grupos reflexivos; acompanhamento e busca ativa por meio de visitas domiciliares; orientação e encaminhamento para a rede de serviços, de assistência social e saúde, entre outros. Em suas justificativas, o autor da proposta destacou que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma triste realidade que afeta milhares de famílias em Rio Branco, no Acre e em todo o Brasil, citando dados recentes que demonstram que o estado “infelizmente está está entre aqueles com maiores índices de violência contra a mulher e Rio Branco, como capital, reflete essa realidade de forma preocupante”. “Não podemos cruzar os braços, é nosso dever, como representantes do povo, agir de forma proativa para combater essa violência e proteger as vítimas, mas também para responsabilizar e reeducar os agressores. Este projeto de lei surge como uma ferramenta essencial para enfrentar o problema de forma ampla e eficaz. Ele propõe a criação de programas reflexivos e responsabilizantes, que não apenas punam, mas também eduquem e conscientizem os autores de violência doméstica. A ideia é que, por meio de um trabalho multidisciplinar envolvendo profissionais de psicologia, serviço social, direito e outras áreas, esses homens possam refletir sobre suas ações, compreender as raízes da violência que praticam e, assim, mudar seu comportamento”, ressaltou o vereador Zé Lopes. Fonte: https://www.tjac.jus.br/2025/05/com-articulacao-do-tjac-camara-de-rio-branco-aprova-programa-de-prevencao-a-violencia-domestica/
Roberto Duarte defende criação da Guarda Municipal
O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC), em uma audiência pública realizada na sede da OAB-AC, destacou seu compromisso com a segurança no município e anunciou que destinará recursos para o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEG) no próximo ano. A iniciativa do debate partiu do vereador Zé Lopes (Republicanos-AC), que tem articulado esforços para estruturar o Plano Municipal de Segurança Pública e garantir investimentos para sua execução. Duarte condicionou o repasse à formalização do projeto e à consolidação de parcerias institucionais. “Para eu contribuir com emendas, é preciso que o plano seja aprovado. Nós tivemos uma aula hoje sobre a importância dele, e agora é hora de cada um assumir sua responsabilidade. Eu estou assumindo a minha”, afirmou o parlamentar. Um dos principais pontos defendidos por Duarte foi a criação da Guarda Municipal de Rio Branco. Segundo ele, a Guarda atuaria como linha auxiliar na proteção da população e no apoio às forças policiais estaduais. Além de proteger o patrimônio público. “Isso é segurança de verdade, na prática, no cotidiano da cidade”, reforçou. O deputado também cobrou engajamento dos demais parlamentares. “Se cada um da bancada federal, os deputados estaduais e os vereadores contribuírem um pouco, o fundo já começa o primeiro ano com fôlego. Só assim podemos pensar em resultados”, disse. Durante sua fala, Duarte lembrou que a segurança pública sempre foi uma das principais bandeiras de seu mandato. “Quando era deputado estadual, lutei pela contratação de efetivo e pela melhoria na estrutura das polícias. A valorização das forças de segurança deve vir também por meio de boas condições de trabalho, e isso começa nos municípios”, pontuou. A audiência também contou com a presença de representantes da OAB, do Poder Legislativo municipal, especialistas na área de segurança pública e da sociedade civil. Fonte: https://ac24horas.com/2025/05/09/roberto-duarte-defende-criacao-da-guarda-municipal/
Vereador Zé Lopes propõe fortalecimento do Fundo Municipal de Segurança Pública em audiência pública
Por iniciativa do vereador Zé Lopes (Republicanos) foi realizada uma audiência pública nesta sexta-feira (9) no auditório da Ordens dos Advogados do Brasil (OAB-Acre) para tratar sobre o fortalecimento do Fundo Municipal de Segurança Pública. Durante o evento, Zé Lopes destacou que a proposta visa tornar o fundo viável e operacional, garantindo recursos por meio de emendas parlamentares e parcerias institucionais. O vereador também defendeu que o plano de segurança seja incluído no Plano Plurianual (PPA) do município, assegurando sua execução no médio prazo. “A Segurança Pública precisa ser tratada como prioridade. Não basta discutir o problema, é preciso criar mecanismos concretos para enfrentá-lo com planejamento, tecnologia e inclusão social”, enfatizou Zé Lopes. A iniciativa faz parte de um esforço mais amplo para implementar políticas públicas eficazes de prevenção à violência e apoio à reintegração social, alinhadas às necessidades específicas da capital acreana. Fonte: https://folhadoacre.com.br/2025/05/vereador-ze-lopes-propoe-fortalecimento-do-fundo-municipal-de-seguranca-publica-em-audiencia-publica/
Hortas comunitárias: Zé Lopes apresenta proposta para apoiar agricultura familiar
O vereador Zé Lopes (Republicanos) utilizou a tribuna da Câmara de Rio Branco na manhã desta quarta-feira, 7, para apresentar um projeto de lei voltado para a criação de hortas comunitárias na capital. A proposta tem como objetivo permitir que proprietários de grandes terrenos cedam o uso dessas áreas para cooperativas de agricultores familiares, possibilitando o cultivo de hortaliças dentro da cidade. Segundo o parlamentar, essa iniciativa visa reduzir os custos dos produtores com deslocamentos, principalmente em ramais que se tornam cada vez mais intrafegáveis. Além disso, busca aproveitar imóveis urbanos subutilizados, que atualmente não cumprem sua função social. Durante seu discurso, Zé Lopes chamou atenção para um problema recorrente em Rio Branco: as queimadas em terrenos baldios. “Todo ano tem uma época que a cidade fica coberta de fumaça. Ano passado foi o pior de todos. Sabemos que a fumaça vem também da zona rural e até mesmo de outros países. Mas é fato que, nessa época do ano, os terrenos baldios dentro da cidade, todos são queimados, todos ficam nas cinzas”, afirmou o vereador. O projeto de lei das hortas comunitárias pretende ser uma alternativa para dar uma função produtiva a esses terrenos, evitando que sejam abandonados e acabem sendo consumidos pelo fogo. Fonte: https://folhadoacre.com.br/2025/05/hortas-comunitarias-ze-lopes-apresenta-proposta-para-apoiar-agricultura-familiar/
Vereador Zé Lopes propõe criação de Programa de Hortas Urbanas Comunitárias em Rio Branco
Na sessão desta quarta-feira (7), o vereador Zé Lopes (Republicanos) apresentou à Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei das Hortas Urbanas Comunitárias, uma iniciativa que visa transformar terrenos urbanos ociosos em áreas produtivas, voltadas ao cultivo de alimentos, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população. De acordo com o parlamentar, a proposta busca enfrentar problemas recorrentes nos centros urbanos, como o acúmulo de lixo, proliferação de vetores de doenças, queimadas irregulares e insegurança alimentar. “Busca solucionar questões para incentivar a utilização desses terrenos que não cumprem a sua função social para a produção de alimentos, beneficiando os agricultores urbanos, as comunidades carentes e o meio ambiente”, afirmou Zé Lopes durante a justificativa do projeto. O programa permitirá que proprietários de terrenos subutilizados ou não utilizados possam ceder, voluntariamente, o direito de uso desses espaços para cooperativas de agricultores familiares. Em troca, ficarão isentos do pagamento do IPTU e livres de sanções ambientais, administrativas e judiciais relacionadas ao descumprimento da função social da propriedade. O texto da proposta prevê ainda que o programa seja executado por uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), responsável por gerenciar os terrenos, preparar o solo, distribuir a produção e manter a transparência das atividades por meio de prestação de contas públicas. Toda a produção oriunda das hortas poderá ser destinada à merenda escolar da rede municipal, garantindo alimentação saudável para os estudantes e fortalecendo o ciclo da economia local. Além dos benefícios ambientais e alimentares, o projeto também propõe a proibição do uso de agrotóxicos nas áreas cultivadas, reforçando o compromisso com uma produção sustentável. A manutenção das hortas ficará a cargo da entidade gestora, que poderá comercializar os excedentes e será remunerada com base no lucro líquido da operação. Durante a apresentação, Zé Lopes reforçou o apelo aos colegas parlamentares pela aprovação da proposta. “Essa é a importância, além da geração de emprego, além da geração de oportunidade para os nossos agricultores familiares, que ao invés de terem que ir lá para o ramal, que hoje muitos reclamam que está intrafegável, além de não ter que fazer isso, eles vão produzir dentro da cidade”, finalizou. Fonte: https://oalertacidade.com.br/vereador-ze-lopes-propoe-criacao-de-programa-de-hortas-urbanas-comunitarias-em-rio-branco/
A pedido de Zé Lopes, Câmara fará audiência sobre Fundo Municipal de Segurança Pública
A Câmara Municipal de Rio Branco realizará, na próxima semana, uma Audiência Pública para tratar do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEG), a pedido do vereador Zé Lopes (Republicanos). De acordo com o parlamentar, o FUMSEG foi criado por meio da Lei Complementar nº 309/2024 com o objetivo de viabilizar ações e políticas públicas voltadas à segurança da população da capital acreana. Segundo Zé Lopes, entre os principais objetivos do fundo estão: Apoiar projetos de prevenção e enfrentamento à violência e à criminalidade; Financiar capacitações, aquisição de equipamentos e melhoria da infraestrutura de órgãos de segurança municipais; Estimular políticas públicas baseadas em inteligência, estatísticas e dados concretos sobre segurança. “O objetivo principal dessa Audiência Pública é sensibilizar os vereadores e a população sobre a existência e a importância do FUMSEG, para que possam destinar emendas parlamentares ao fundo, com o propósito de melhorar a qualidade da segurança pública em Rio Branco”, declarou o vereador. Lopes destacou ainda a importância da participação popular no debate. “A segurança pública só será efetiva quando for construída com base no diálogo, na escuta e no compromisso com os que mais sofrem com a violência”, concluiu. Fonte: https://ac24horas.com/2025/05/06/a-pedido-de-ze-lopes-camara-fara-audiencia-sobre-fundo-municipal-de-seguranca-publica/
Zé Lopes propõe criação do Plano Municipal de Segurança Pública em Rio Branco com foco em prevenção e reinserção social
Com o objetivo de fortalecer as políticas de segurança e defesa social de Rio Branco, o vereador Zé Lopes anunciou a criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cuja instituição será discutida em audiência pública nesta sexta-feira, 9, às 9h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC). A proposta, de caráter permanente, visa à implementação de ações estratégicas voltadas à prevenção da violência, reinserção social e modernização dos sistemas de segurança.Segundo o parlamentar, o plano representa um avanço importante por alinhar a gestão de recursos e políticas públicas às necessidades reais da população. “O plano é um marco, porque integra recursos e estratégias para uma segurança pública mais eficiente e socialmente justa. Estamos priorizando a prevenção e o combate à violência, mas também garantindo mais transparência e mais participação da comunidade, que é o meu foco principal”, declarou o parlamentar. 1. Fontes de recursos diversificadas, sem sobrecarregar a Prefeitura: O plano prevê a captação de verbas por meio de transferências federais — como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o FUNPEN — além de emendas parlamentares, doações, rendimentos financeiros e parcerias com instituições públicas e privadas.2. Aplicação estratégica dos recursos: Entre os investimentos previstos estão a modernização tecnológica da segurança pública, aquisição de equipamentos, capacitação profissional, projetos de reintegração de ex-detentos à sociedade e apoio especializado a vítimas de violência, especialmente nos casos de violência sexual, de gênero e racial.3. Governança e transparência: A gestão dos recursos ficará a cargo do Gabinete Militar Municipal, com supervisão de um Conselho Gestor Multissetorial, que contará com representantes do Ministério Público, da OAB e de secretarias municipais. Também está prevista a escuta ativa de representantes da comunidade para definir prioridades. Impactos esperados: Lopes também defendeu o engajamento das diversas esferas do poder público e da iniciativa privada para que o plano se torne uma política de Estado, e não apenas de governo. “Queremos envolver o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil na construção de uma cidade mais segura, solidária e justa para todos”, concluiu o vereador. Fonte: https://noticiasdahora.com.br/politica/ze-lopes-propoe-criacao-do-plano-municipal-de-seguranca-publica-em-rio-branco-com-foco-em-prevencao-e-reinsercao-social.html
Vereador Zé Lopes promove ação social “Eu Cidadão” com serviços à comunidade
O projeto social “Eu Cidadão”, criado e liderado há três anos pelo vereador Zé Lopes, realizará mais uma edição, desta vez no bairro Vista Linda, parte alta da cidade de Rio Branco. As equipes de voluntários realizarão uma ampla gama de serviços gratuitos para a população, com foco especial na assistência jurídica, capacitação profissional para mulheres em situação de risco social, ou que estejam precisando de uma renda extra. A iniciativa, criada há pouco mais de três anos, leva cidadania, assistência médica, jurídica, orientações e capacitações diversas, em parceria com outras empresas e órgãos públicos, para quem mais precisa, reforçando o compromisso do parlamentar com a promoção de direitos e oportunidades. “Nosso trabalho aqui não é político, foi pensado muito antes para transformar vidas. Nesses anos, tenho recebido ajuda de voluntários, de amigos, de irmãos da igreja, de pessoas que estão a frente de órgãos que nos ajudam a levar serviços básicos, orientação e esperança, pra quem mais precisa”, destaca Zé Lopes. Atividades a serem Realizadas no Vista Linda: Atendimento especializado a vítimas de violência de gênero, incluindo violência doméstica, obstétrica, crimes sexuais contra mulheres e crimes contra a comunidade LGBTQIAPN+, além de outras vítimas em vulnerabilidade; Ouvidoria – Canal para denúncias em geral, garantindo o acesso à justiça; NATERA (Núcleo de Atendimento Psicossocial)– Apoio psicossocial a grupos vulneráveis, com foco em saúde mental e orientação sobre dependência química; Atendimentos nas áreas cível e criminal garantindo acesso à justiça para quem não pode custear um advogado; Hospital do Rim – Saúde PreventivaAferição de pressão, testes rápidos e medição de glicose, promovendo a prevenção e o cuidado com a saúde; Atendimentos AmbulatoriaisConsultas com clínico geral e pediatra, garantindo atendimento médico básico à comunidade; Neuropsicólogo – Palestra Educativa“Autismo: como identificar sinais e sintomas em crianças e adolescentes – Orientação para famílias e cuidadores. Orientação sobre Aposentadoria (inclusive por invalidez e PCD); Pensão por morte; Salário-maternidade; Benefício Assistencial (BPC/LOAS); INSS Projeto Proteja-me – Conscientizaçãopalestras educativas sobre direitos e proteção social; Capacitação Profissional – Curso de Design de Sobrancelhas. Fonte: https://www.noticiasdahora.com.br/politica/vereador-ze-lopes-promove-acao-social-eu-cidadao-com-servicos-a-comunidade.html
Perda de emendas por parte da Seagro pauta debate na Câmara de Rio Branco
O vereador Zé Lopes (REPUBLICANOS) denunciou nesta quinta-feira (10), na Câmara Municipal, em Rio Branco, que a Secretaria de Agricultura do município estaria “perdendo” emendas por falta de habilidade na execução dos recursos. De acordo com Lopes, o problema é que as comunidades Hélio Pimenta e Geraldo Flaming solicitaram ao senador Alan Rick mais de R$ 1 milhão em emendas para a compra de 5 casas de farinha. “Isso aconteceu em 2019. Nesses 5 anos a secretaria de agricultura não fez nada, essas casas de farinha não foram compradas. A equipe do senador informou que a SEAGRO disse que as comunidades não queriam mais, que não precisavam mais das casas de farinha”, afirmou o vereador. Lopes apresentou um ofício assinado pelo prefeito da capital, Tião Bocalom, onde a justificativa apresentada pela gestão é de que, passados 5 anos, o recurso da emenda do senador não era mais suficiente para a compra das 5 casas de farinha. “O pequeno produtor rural sofre com a falta de incentivo, com as condições climáticas, com as qualidades dos ramais, e agora é inadmissível que mais de R$ 1 milhão de emendas volte para Brasília. Faço um clamor ao secretário de agricultura que resolva da melhor forma, pois os produtores precisam desse apoio”, pediu. No documento, o prefeito Tião Bocalom justifica que, considerando o lapso temporal entre a assinatura do contrato e a data atual, houveram mudanças significativas, principalmente em relação aos valores, não sendo mais suficiente para construção das 5 casas de farinha, bem como aquisição dos equipamentos, sendo necessário um aporte de contrapartida entre 40 e 50% do valor global. Ainda segundo Bocalom, algumas das áreas destinadas para construção já não estão mais disponíveis, uma vez que alguns produtores ocuparam a área com plantio de café, como é o caso do Polo hélio Pimenta. Em outra situação, o produtor que cedeu a área não tem mais interesse. O vereador Aiache (PP) disse que há um ano a comunidade do Limoeiro solicitou uma emenda do senador Petecão no valor de R$ 965 mil, o que teria sido negado pela SEAGRO. “Eles disseram que não poderiam aceitar essa solicitação porque as casas de farinha já tinham sido destinadas. Aí agora o senhor me traz essa informação. Poderiam ter atendido essas 120 famílias cadastradas em associação. Ou seja, se não puderam atender a solicitação com aquela emenda, poderiam ter atendido com essa”, afirmou. Samir Bestene (PP) argumentou que a não realização de emendas desgasta a imagem política do destinador, em detrimento da falta de capacidade de execução do órgão recebedor dos recursos. “Não tem coisa mais desagradável para um parlamentar do que alocar uma emenda e ela não ser executada, porque quando você se compromete e aquilo não é realizado, porque às vezes a comunidade não entender que é por falta de uma equipe técnica que o serviço não chega. A equipe técnica da secretaria não tem capacidade, isso precisa ser revisto”, opinou. O líder do prefeito na Câmara, Rutênio Sá, havia se ausentado da sessão para resolver uma questão familiar. A reportagem tentou contato com o secretário da pasta citada, Eracides Caetano, mas ele não atendeu à ligação.
Vereador Zé Lopes propõe audiência pública para debater segurança pública e reinserção de egressos do sistema prisional
Durante a sessão desta quarta-feira (9), o vereador Zé Lopes (Republicanos) apresentou requerimento solicitando a realização de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Rio Branco, marcada para o dia 9 de maio de 2025, às 9h da manhã. O objetivo do encontro é discutir estratégias de fortalecimento do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEG), além de ações voltadas à reinserção social de egressos do sistema prisional e à promoção de alternativas penais no âmbito municipal. De acordo com o vereador, a audiência será um espaço de diálogo entre os parlamentares e os diversos atores envolvidos com a segurança pública e o sistema de justiça, para tratar da urgente necessidade de criação e aprovação de um Plano Municipal de Segurança. A proposta é que o plano integre medidas de proteção à comunidade com políticas públicas que assegurem dignidade, inclusão e cidadania a pessoas que cumpriram pena. “O Fundo segue, bem como formas de viabilizar. Financiamento para projetos voltados à reinserção social, egressos do sistema prisional e o enfrentamento da discriminação dessas pessoas, além de fomentar soluções alternativas e penais na esfera municipal”, destacou o vereador. A Audiência Pública contará com a participação de representantes de órgãos fundamentais para o debate, entre eles: Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública; Defensoria Pública do Estado (DPE); Tribunal de Justiça do Acre (TJAC); Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP); Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH); Polícia Militar do Acre; Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN); Gabinete Militar da Prefeitura de Rio Branco; além de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Senado Federal, entre outros. Fonte: https://oalertacidade.com.br/vereador-ze-lopes-propoe-audiencia-publica-para-debater-seguranca-publica-e-reinsercao-de-egressos-do-sistema-prisional/
