Uma resposta oficial da Prefeitura de Rio Branco ao pedido de acesso a informações sobre a relação institucional com a Ricco Transportes expôs uma série de argumentos técnicos e jurídicos que passaram a ser alvo de questionamentos em meio à recente crise no transporte coletivo da capital. O requerimento foi apresentado pelo vereador Zé Lopes (Republicanos), que solicitou cópias de todas as comunicações entre a prefeitura, a RBTrans, a Casa Civil e a empresa.
Segundo o documento ao qual o ac24horas teve acesso nesta terça-feira (28), assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos da gestão, Jorge Eduardo Bezerra, e pelo prefeito Alysson Bestene (PP), com base em parecer da RBTrans, o requerimento foi considerado com “caráter amplo e genérico, ao solicitar a totalidade das comunicações institucionais […] sem delimitação objetiva”. A prefeitura reforça que, da forma como foi formulado, o pedido exigiria um esforço administrativo considerado incompatível com a rotina da máquina pública.
O parecer detalha o que classifica como entraves operacionais. “O atendimento integral da demanda implicaria levantamento documental amplo e complexo; análise individualizada de documentos ao longo de extenso período temporal; triagem técnica para identificação de informações eventualmente protegidas por sigilo legal; e potencial comprometimento da eficiência administrativa”, diz um trecho do despacho.
A justificativa também se apoia na possibilidade de existência de informações sensíveis nos documentos solicitados. De acordo com a manifestação jurídica, “parte das comunicações solicitadas pode conter informações de natureza sensível, tais como dados comerciais, estratégicos ou econômico-financeiros da concessionária do serviço público, cuja divulgação irrestrita encontra limitação legal” .
Outro ponto que chama atenção é a alegação de limitação de competência da própria autarquia. O texto afirma que “nem todos os documentos requeridos se encontram sob a guarda da RBTrans, não competindo à Autarquia a consolidação de informações de outros órgãos da Administração Pública” , indicando que o pedido envolveria diferentes setores da prefeitura.
Apesar da negativa, o parecer faz questão de destacar que não se trata, segundo a gestão, de recusa em dar transparência. “O indeferimento do pedido […] não implica negativa de transparência, mas sim adequação do exercício do direito de acesso à informação aos parâmetros legais e principiológicos que regem a Administração Pública”. O documento ainda sugere que a solicitação pode ser reapresentada, desde que com recortes mais específicos.
A resposta ocorre em um momento de forte desgaste do sistema de transporte coletivo em Rio Branco. Dias antes, a cidade enfrentou a paralisação total dos ônibus após um impasse entre motoristas, empresa e prefeitura, situação que só foi resolvida com repasse emergencial de recursos públicos à Ricco.
Nesse cenário, o conteúdo das comunicações entre o poder público e a concessionária ganha relevância, especialmente diante de críticas recorrentes sobre atrasos, falhas no serviço e denúncias envolvendo condições de trabalho. A negativa da prefeitura, ancorada em argumentos de complexidade, sigilo e limitação administrativa, acaba ampliando o debate sobre até onde vão os limites legais do acesso à informação em um serviço essencial que, recentemente, deixou toda uma capital sem transporte coletivo.
