A Prefeitura de Rio Branco sancionou uma nova lei que proíbe a realização de shows e eventos com conteúdo sexual explícito quando o público for formado por crianças, adolescentes ou famílias. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16) e tem autoria do vereador Zé Lopes.
De acordo com a nova regra, eventos financiados com dinheiro público e destinados ao público infantojuvenil ou classificados como “familiares” não poderão exibir músicas, apresentações ou qualquer tipo de conteúdo com apelo sexual.
A intenção da lei é proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados impróprios, preservando o desenvolvimento saudável e respeitando os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.
Além disso, os contratos firmados pela prefeitura para shows ou eventos voltados a esse público deverão conter uma cláusula específica proibindo conteúdo sexual. Se o contratado desrespeitar essa cláusula, poderá ter o contrato cancelado e pagar multa equivalente a 100% do valor do acordo.
A lei considera como conteúdo sexual explícito tudo aquilo que for pornográfico, obsceno ou que faça apologia ao abuso, à exploração ou à violência sexual.
